Vereadora Janete Córdoba

Indicação 321/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, possibilidade de atender através da secretaria competente as seguintes reivindicações dos proprietários do RESIDENCIAL ESPERANÇA, conforme segue:

✓                        arruamento;

✓                        locação dos terrenos (para possibilitar início de construção);

✓                        ligação de água (rede já existente);

✓                        rede de energia.

JUSTIFICATIVA:

Apresentamos a nossa indicação, objetivando exclusivamente atender os anseios dos proprietários daquele loteamento, proporcionando um acesso de qualidade.

Nosso principal objetivo com a realização desses serviços é adequar o residencial, já que os terrenos foram doados e estão devidamente regularizados, os mutuários necessitam dessas melhorias para iniciar as construções de suas residências.

Com a execução de nossa reivindicação, muitas famílias serão beneficiadas, trazendo mais conforto e qualidade de vida para os futuros moradores, além de melhorar o aspecto urbanístico do local.

Por tais razões e reconhecedores que somos da necessidade deste atendimento, solicitamos providências o mais breve possível, para assim propiciar sem sombras de dúvidas o desenvolvimento ainda maior naquela região.

Vereador Darci

Indicação 322/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche na Vila Santo Antônio.

JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição é uma das principais reivindicações dos moradores das Vilas Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida, principalmente as mães, que poderão trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão em um lugar seguro e onde possam receber apoio, atenção e carinho.

Sendo assim, contamos com o apoio de Vossa Excelência e desde já agradecemos a atenção e o atendimento da presente indicação.

Vereador Luciano Maurício

Indicação 323/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar um mutirão de limpeza no Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado. 

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, a solicitação tem como objetivo atender as reivindicações que recebemos por parte dos moradores Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado, razão que nos leva a presente indicação para a realização de um mutirão específico, envolvendo as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Obras Públicas e Meio Ambiente.

O mutirão de limpeza garantirá um atendimento rápido e mais eficiente aos moradores, mantendo a limpeza e ajudando a eliminar os focos de doenças.

Vereador Ismael Kaiowá

Indicação 324/2020

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Prof. Dr. Laércio Alves de Carvalho, a possibilidade de transformar a Unidade UEMS – Amambai em um Núcleo de Formação Superior específico para a população Indígena com vagas para os demais interessados.

JUSTIFICATIVA:

A exemplo da Universidade Federal de Roraima – UFRR, que criou o núcleo de formação superior indígena em 2001, acreditamos ser possível a implantação de cursos exclusivos para a comunidade indígena, com a transformação da Unidade da UEMS de Amambai no primeiro centro de formação direcionado ao povo Guarani Kaiowá de Amambai e região Conesul do Estado.

Enfatizamos que Amambai conta com uma população indígena de aproximadamente 12 mil pessoas e a UEMS seria pioneira no Estado com a implantação do núcleo a nível estadual. Importante ressaltar que atualmente a UEMS de Amambai tem como discente maioria indígena, o que justiça o pedido.

Vereador Roberto Sangue Bom

325/2020

Indico, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um redutor de velocidades, na Rua Mato Grosso, em frente a Igreja da Restauração de Vidas Renovada, na Vila Indiana.

                                   JUSTIFICATIVA:

                                   Senhor Prefeito, nossa proposição se faz necessária, tendo em vista que é uma reivindicação dos moradores daquela rua, que vem presenciando o excesso de velocidade dos veículos.

                                    A instalação desse redutor é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e moradores da região, sendo uma medida de prevenção sobre os riscos de acidentes.

                                  Por tais razões, aguardamos providências, no sentido de se construir o redutor.

Vereador Geverson Vicentim

Indicação 326/2020

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça o cascalhamento da estrada do Chorro.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Prefeito, moradores da região vieram me procurar, pedindo para que se faça esse cascalhamento e levantamento para melhorar o escoamento do gado e da agropecuária.

Vereador Roberto Dias

Indicação 327/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que se faça o recapeamento nas seguintes ruas:

✓          Alcindo Franco Machado, entre a Rua Duque de Caxias e Avenida Nicolau Otaño;

✓          Rua Tiradentes, entre as Ruas Alcindo Franco Machado e da República.

Vereador Ilzo Victor

Indicação 328/2020

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de um Laboratório de Análises Clínicas dentro do Hospital Regional de Amambai, tendo em vista que facilitará o atendimento dos profissionais e às pessoas que necessitam de exames laboratoriais durante seu internamento.

Vereador Humberto Hasegawa

Requerimento Verbal

O vereador apresentou um requerimento verbal solicitando ao reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Laércio Alves de Carvalho, informações sobre os prazos e cursos que serão ofertados para a unidade de Amambai na modalidade de educação a distância (EAD).

Projeto de Resolução 01/2020

SÚMULA: “Altera os Artigos 9º, 10, 12 e 16; Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 16 e Suprimi o Parágrafo Único do Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Amambai e dá outras providências'.

Art. 1º - Altera os Artigos 9º, 10, 12 e 16; Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 16 e Suprimi o Parágrafo Único do Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Amambai, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 9º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único - ...

Art. 10 - Findos mandatos dos membros da mesa, proceder-se-á a renovação desta para o mandato de 02 (dois) anos, a partir da próxima legislatura.

Art. 11 - ...

Parágrafo Único - ...

Art. 12 - As eleições dos membros da Mesa Diretora serão realizadas no dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições municipais, para os 04 (quatro) anos consecutivos do mandato, sendo que finda a eleição para o primeiro biênio, far-se-á na sequência a eleição para o próximo biênio, o que dispõe o artigo 11 do Regimento Interno da Casa.

Parágrafo Único – Suprimido

Art. 13 - ...

Art. 14 - ...

Art. 15 - ...

Art. 16 – Os Vereadores eleitos para a Mesa referente ao primeiro biênio legislativo, serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário, na sessão em que se realizar sua eleição e, entrando imediatamente em exercício.

Parágrafo Único – Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora referente ao segundo biênio legislativo, serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário, na última sessão ordinária realizada no primeiro biênio legislativo, estando em exercício a partir de 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2020

SÚMULA: Altera o Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Amambai e dá outras providências.

Art. 1º - Altera o Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Amambai que passará a ter a seguinte redação:

Art. 20 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º e um 2º Secretários, eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondução do Presidente para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pediu ao presidente da Argentina, Javier Milei, que conceda asilo político aos mais de 60 condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro que fugiram para o país vizinho.

O ex-vice-presidente durante o governo Jair Bolsonaro (PL) fez o pedido via publicação na rede X, o antigo Twitter. Na mensagem direcionada ao político de direita, Mourão alega que os condenados seriam pessoas que “não confiam mais na Justiça brasileira” e por isso teriam cruzado a fronteira. 

Na publicação, Mourão também afirmou que a captura dos presos é “desejada” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e revelaria o que chamou de “viés autoritário e persecutório da esquerda no poder”.

Há, no entanto, uma imprecisão na afirmação do senador ao relacionar o caso com o governo federal, uma vez que quem solicita a extradição dos condenados e investigados são órgãos da Justiça brasileira e não diretamente o Planalto, como dá a entender a postagem do político bolsonarista.

A ida de condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro para a Argentina mostra tão somente que essas pessoas não mais confiam na justiça brasileira, que lhes negou direitos básicos do devido processo legal, bem como impôs penas desproporcionais aos delitos supostamente…

— General Hamilton Mourão (@GeneralMourao) June 11, 2024

Até o momento, 116 pessoas já  foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos atos golpistas do ano passado. 

Parte dos condenados pediu refúgio ao governo Milei. Na última segunda-feira, o porta-voz da presidência argentina, Manuel Adorni, afirmou que os casos serão analisados individualmente.

Na Argentina, casos dessa natureza são analisados de maneira sigilosa pela Comissão Nacional para Refugiados (Conare).

O país governado por Milei, importante ainda lembrar, é signatário, desde os anos 1960, de um tratado bilateral que permite a entrega de fugitivos ao Brasil. Esse acordo foi reafirmado pelos dois países ao ingressarem no Mercosul, em 1998.