O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (19) o arquivamento de 24 inquéritos civis e procedimentos preparatórios, dentre os quais estão quatro investigações sigilosas, que ocorreram no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente a 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.

Já os inquéritos que correram em sigilo, foram no âmbito da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. Os procedimentos vão de irregularidade em licitações a crimes ambientais.

A publicação, assinada pela procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, Secretária do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.

Confira a lista dos inquéritos arquivados:

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001038-6 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Instituto Multidisciplinar de Consultoria e o município de Ponta Porã - Assunto: Investigar os termos da contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria de serviços contábeis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças do município de Ponta Porã em razão da generalidade de seu objeto constante do Contrato nº 028/2017. 3) Inquérito Civil nº 06.2018.00000100-3 - 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Clovis da Silva e Kellynton Mann Klem - Assunto: Apurar dano ambiental consistente em construção situada em área de preservação permanente à margem direita do Rio Dourados, município de Fátima do Sul, realizada pelo Sr. Clóvis da Silva. Advogada: Jessica Lorente Marques, OAB/MS nº 16.933. 4) Inquérito Civil nº 06.2018.00000214-6 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Vanja Maria Alves - Assunto: Apurar a regularidade jurídicoambiental da carvoaria existente na Fazenda Paiaguas, de propriedade de Vanja Maria Alves, localizada no Município de Aquidauana/MS, bem como possível dano ambiental decorrente do alastramento de fogo proveniente da carvoaria que ocasionou a queima de 1500 ha de área de pastagem, mata nativa e reserva legal. 5) Inquérito Civil nº 06.2018.00001633-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Lucila Fagundes Faria - Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda São Paulo de propriedade de Lucila Fagundes Faria, as margens do Rio Apa. 6) Inquérito Civil nº 06.2018.00001636-2 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Companhia Jaguari de Engenharia e Comércio Ltda, Fazenda Santana do Apa e Luiz Rodrigues Borges - Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Santana do Apa de propriedade de Companhia Jaguari de Engenharia e Comércio Ltda e Outros, as margens do Rio Apa. 7) Inquérito Civil nº 06.2018.00003352-8 - 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Aquidauana - Requerentes: Ministério Público Estadual e Vilmar Batista Ribeiro - Requerido: Município de Aquidauana. Assunto: Investigar denúncia de suposta irregularidade no Pregão Presencial nº 013/2015, que tramitou na Prefeitura Municipal de Aquidauana. 8) Inquérito Civil nº 06.2018.00003408-2 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridas: Construapa Construtora Eireli e a Prefeitura Municipal de Bela Vista - Assunto: Apurar supostas irregularidades no Processo Administrativo nº 078/2018, Dispensa de Licitação nº 031/2018. 9) Inquérito Civil nº 06.2018.00003495-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Jeanne Henriette Noordegraaf Hey e Sandro Aurélio Hey - Assunto: Verificar a regularização da reserva legal em campo e junto ao CRI, bem como a preservação/isolamento de APP. (IC nº 10/2011, migrado para o sistema SAJMP). 10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003601-4 - 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas - Requerente: Denúncia anônima - Requerido: Município de Três Lagoas - Assunto: Apurar eventual ilegalidade, inclusive superfaturamento, na aquisição de casa para abrigar o PROCON de Três Lagoas. 11) Inquérito Civil nº 06.2019.00000143-0 - 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Ana Maria Ramos de Oliveira, Jaina Garcia Duarte Guirardi, Rosely Mendes de Oliveira, Shirley Flores Zarpelon e Talita Rolim da Silva - Assunto: Apurar eventuais irregularidades, perpetradas, em tese, por servidores municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, em Dourados/MS. 12) Inquérito Civil nº 06.2019.00000679-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Fazenda Concordia - Assunto: Apurar suposto dano ambiental em razão da exploração de 24,78 hectares de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Concordia em Bela Vista/MS. 13) Inquérito Civil nº 06.2019.00001299-2 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar eventual utilização de recursos da Prefeitura Municipal de Nioaque em prol do Frigorífico, dentre outras irregularidades inerentes ao Município. 14) Inquérito Civil nº 06.2019.00001498-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Mariana Abud Chinaglia - Assunto: Apurar dano ambiental referente a destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou inutilizála com infringência das normas de proteção, de acordo com o artigo 38, da Lei nº 9.605/98. 15) Inquérito Civil nº 06.2020.00000249-4 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Leonel Vargas Rondon - Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel rural de matrícula nº 14.780, com área de 399,7568 hectares, de propriedade de Leonel Vargas Rondon, abrangido pelo Diagnóstico Ambiental das Propriedades que margeiam o Rio Apa. 16) Inquérito Civil nº 06.2021.00001358-4 - 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Maracaju - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Maracaju/MS - Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos consumidores na falta de implementação da rede de esgoto no Loteamento San Raphael em Maracaju/MS. 17) Inquérito Civil nº 06.2022.00000513-3 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Edson Bastos, Fazenda Tamanduá - Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 2,7 hectares de vegetação nativa, localizada em área proposta para constituição de Reserva Legal, desmatamento ocorrido na Fazenda Tamanduá, em Bela Vista/MS, detectados pelo Parecer Nugeo nº 90/2021. 18) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000962-9 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. 19) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000964-0 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. 20) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000021-0 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. 21) Inquérito Civil nº 06.2023.00000042-0 (Sigiloso) - Promotoria de Justiça Criminal Residual da comarca de Angélica. 22) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000062-0 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. 23) Inquérito Civil nº 06.2023.00000165-2 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Fazenda Marilândia, Vera Rita Loureiro Pinheiro Furlan - Assunto: Apurar suposto dano ambiental constatado na propriedade denominada fazenda Marilândia em Bela Vista/MS, sendo corte ilegal de 17 (dezessete) árvores vivas da essência florestal aroeira e 05 (cinco) árvores vivas da essência angico, conforme Relatório nº 27BT40O do IBAMA, bem como Relatório nº 016/2GPMA/BPMA/2022. 24) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000207-3 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Simone do Nascimento Cavalcanti - Assunto: Apurar o descumprimento das funções do cargo e carga horária pela servidora Simone do Nascimento Cavalcante.2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001038-6 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Instituto Multidisciplinar de Consultoria e o município de Ponta Porã - Assunto: Investigar os termos da contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria de serviços contábeis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças do município de Ponta Porã em razão da generalidade de seu objeto constante do Contrato nº 028/2017.3) Inquérito Civil nº 06.2018.00000100-3 - 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Clovis da Silva e Kellynton Mann Klem - Assunto: Apurar dano ambiental consistente em construção situada em área de preservação permanente à margem direita do Rio Dourados, município de Fátima do Sul, realizada pelo Sr. Clóvis da Silva. Advogada: Jessica Lorente Marques, OAB/MS nº 16.933.4) Inquérito Civil nº 06.2018.00000214-6 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Vanja Maria Alves - Assunto: Apurar a regularidade jurídicoambiental da carvoaria existente na Fazenda Paiaguas, de propriedade de Vanja Maria Alves, localizada no Município de Aquidauana/MS, bem como possível dano ambiental decorrente do alastramento de fogo proveniente da carvoaria que ocasionou a queima de 1500 ha de área de pastagem, mata nativa e reserva legal.5) Inquérito Civil nº 06.2018.00001633-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Lucila Fagundes Faria - Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda São Paulo de propriedade de Lucila Fagundes Faria, as margens do Rio Apa.6) Inquérito Civil nº 06.2018.00001636-2 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Companhia Jaguari de Engenharia e Comércio Ltda, Fazenda Santana do Apa e Luiz Rodrigues Borges - Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Santana do Apa de propriedade de Companhia Jaguari de Engenharia e Comércio Ltda e Outros, as margens do Rio Apa.7) Inquérito Civil nº 06.2018.00003352-8 - 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Aquidauana - Requerentes: Ministério Público Estadual e Vilmar Batista Ribeiro - Requerido: Município de Aquidauana. Assunto: Investigar denúncia de suposta irregularidade no Pregão Presencial nº 013/2015, que tramitou na Prefeitura Municipal de Aquidauana.8) Inquérito Civil nº 06.2018.00003408-2 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridas: Construapa Construtora Eireli e a Prefeitura Municipal de Bela Vista - Assunto: Apurar supostas irregularidades no Processo Administrativo nº 078/2018, Dispensa de Licitação nº 031/2018.9) Inquérito Civil nº 06.2018.00003495-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Aquidauana - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Jeanne Henriette Noordegraaf Hey e Sandro Aurélio Hey - Assunto: Verificar a regularização da reserva legal em campo e junto ao CRI, bem como a preservação/isolamento de APP. (IC nº 10/2011, migrado para o sistema SAJMP).10) Inquérito Civil nº 06.2018.00003601-4 - 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas - Requerente: Denúncia anônima - Requerido: Município de Três Lagoas - Assunto: Apurar eventual ilegalidade, inclusive superfaturamento, na aquisição de casa para abrigar o PROCON de Três Lagoas.11) Inquérito Civil nº 06.2019.00000143-0 - 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Ana Maria Ramos de Oliveira, Jaina Garcia Duarte Guirardi, Rosely Mendes de Oliveira, Shirley Flores Zarpelon e Talita Rolim da Silva - Assunto: Apurar eventuais irregularidades, perpetradas, em tese, por servidores municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, em Dourados/MS.12) Inquérito Civil nº 06.2019.00000679-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Fazenda Concordia - Assunto: Apurar suposto dano ambiental em razão da exploração de 24,78 hectares de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Concordia em Bela Vista/MS.13) Inquérito Civil nº 06.2019.00001299-2 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nioaque - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar eventual utilização de recursos da Prefeitura Municipal de Nioaque em prol do Frigorífico, dentre outras irregularidades inerentes ao Município.14) Inquérito Civil nº 06.2019.00001498-0 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Mariana Abud Chinaglia - Assunto: Apurar dano ambiental referente a destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou inutilizála com infringência das normas de proteção, de acordo com o artigo 38, da Lei nº 9.605/98.15) Inquérito Civil nº 06.2020.00000249-4 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Leonel Vargas Rondon - Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel rural de matrícula nº 14.780, com área de 399,7568 hectares, de propriedade de Leonel Vargas Rondon, abrangido pelo Diagnóstico Ambiental das Propriedades que margeiam o Rio Apa.16) Inquérito Civil nº 06.2021.00001358-4 - 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Maracaju - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Maracaju/MS - Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos consumidores na falta de implementação da rede de esgoto no Loteamento San Raphael em Maracaju/MS.17) Inquérito Civil nº 06.2022.00000513-3 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Edson Bastos, Fazenda Tamanduá - Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 2,7 hectares de vegetação nativa, localizada em área proposta para constituição de Reserva Legal, desmatamento ocorrido na Fazenda Tamanduá, em Bela Vista/MS, detectados pelo Parecer Nugeo nº 90/2021.18) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000962-9 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.19) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000964-0 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.20) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000021-0 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.21) Inquérito Civil nº 06.2023.00000042-0 (Sigiloso) - Promotoria de Justiça Criminal Residual da comarca de Angélica.22) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000062-0 (Sigiloso) - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.23) Inquérito Civil nº 06.2023.00000165-2 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Fazenda Marilândia, Vera Rita Loureiro Pinheiro Furlan - Assunto: Apurar suposto dano ambiental constatado na propriedade denominada fazenda Marilândia em Bela Vista/MS, sendo corte ilegal de 17 (dezessete) árvores vivas da essência florestal aroeira e 05 (cinco) árvores vivas da essência angico, conforme Relatório nº 27BT40O do IBAMA, bem como Relatório nº 016/2GPMA/BPMA/2022.24) Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000207-3 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Miranda - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Simone do Nascimento Cavalcanti - Assunto: Apurar o descumprimento das funções do cargo e carga horária pela servidora Simone do Nascimento Cavalcante.